A Agência Nacional de Saúde Suplementar participou da 549ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL) para a manifestação e deliberação de cinco itens de extrema importância para o regulatório e para a Agência, voltados à alterações regimentais, consultas públicas e termo de compromisso de ajustamento de conduta.
O primeiro item a ser deliberado se relaciona à alteração da Resolução Regimental nº 01/2017, especificamente em relação às estruturas da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO) e da Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES).
O diretor César Serra destacou que a alteração se torna fundamental para evitar conflitos e sobreposição de competência, tornando os trâmites que envolvem a Agência mais céleres e efetivos. Assim, a DIPRO cuidará da regulação dos produtos, cobertura e rede assistencial e mecanismos de regulação econômica e financeira bem como, por outro lado, a DIDES terá competência para todos os temas relativos à indução de qualidade setorial, promoção de saúde, prevenção de doenças e relacionamento entre operadoras e prestadoras.
O segundo item se refere à abertura de Consulta Pública para a estrutura da Resolução Normativa que dispõe sobre a classificação das operadoras de planos de saúde para autorização da dispensa da Análise de Impacto Regulatório. O diretor Paulo Rebello destaca que o procedimento será fundamental para a desburocratização da Agência.
Em um terceiro momento, houve a aprovação do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 001/2020, celebrado entre a ANS e Hapvida Assistência Médica LTDA.
Posteriormente, houve a aprovação do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC entre a ANS e a Alcance Saúde Eireli, mediante a adequação e ajustamento das condutas previstas na Resolução Normativa nº 124/2006.
Por fim, houve a aprovação do cumprimento do Termo de Compromisso (TC) entre a ANS e Vallor Administradora de Benefícios Eireli, para que houvesse a concessão de dados de acordo com o que estabelece a legislação vigente.
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