A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no D.O.U. na data de hoje, 14 de dezembro de 2018, a Resolução Normativa (RN) nº 440, de 13 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Essa Resolução Normativa institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (PCBP), que é um processo voluntário de avaliação da adequação a critérios técnicos pré-estabelecidos para uma rede de atenção à saúde específica ou para uma Linha de Cuidado específica de uma Operadora, realizado por Entidades Acreditadoras em Saúde, com aptidão reconhecida pela ANS.

Os principais objetivos do Programa são:

Melhorar o acesso à rede prestadora de serviços de saúde; da qualidade da atenção à saúde; e da experiência do beneficiário;
Promover a coordenação do cuidado em saúde, tendo a Atenção Primária em Saúde (APS) como porta de entrada principal e eixo organizativo da rede assistencial;
Fomentar a adoção de boas práticas em APS na Saúde Suplementar;
Monitorar os cuidados primários em saúde por meio de indicadores, em conformidade com evidências;
Estimular a implementação de modelos de remuneração inovadores para melhora da qualidade assistencial e sustentabilidade do setor;
Ampliar o acesso a médicos generalistas na rede de cuidados primários da saúde suplementar.

Importante ressaltar que essa Resolução não se aplica as Administradoras de Benefícios, uma vez que não possuem rede de prestadores de serviços à saúde.

A Resolução Normativa entra em vigor nesta data.

Para visualizar a norma na íntegra, basta acessar os links abaixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/2018&jornal=515&pagina=50&totalArquivos=136

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/2018&jornal=515&pagina=51&totalArquivos=136

A ANAB, como entidade representativa das Administradoras de Benefícios, continuará acompanhando todas as normas publicadas pelo Órgão Regulador e manterá todos informados.

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