Na última terça-feira (07), a Comissão Mista, do Senado Federal, que analisa a Medida Provisória 869/2018, aprovou o relatório do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que propõe a alteração da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para criar, como órgão da administração pública federal subordinado à Presidência da República, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica, bem como para promover outras alterações a respeito da proteção de dados pessoais.

Uma importante alteração diz respeito à recomendação de que os diretores indicados pelo governo para comporem a ANPD, também sejam sabatinados pelo Senado Federal, como ocorre com os dirigentes indicados para as agências reguladoras.

O texto aprovado também determina o resgate de prerrogativas e sanções da ANPD, como a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Outra mudança significativa diz respeito a preocupação com a possibilidade de negativa de acesso ou encarecimento injusto dos serviços de saúde suplementar, em razão do cruzamento de informações proporcionadas pelo tratamento de dados. Por esta razão, existe expressa previsão de que é vedado às operadoras de planos de saúde (e, por analogia, também às Administradoras de Benefícios) realizarem o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade e na exclusão de beneficiários.

Agora o próximo passo será a análise e votação desta MP pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Para visualizar o relatório e o quadro comparativo disponibilizado pelo Senado, basta acessar os links abaixo:

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135062

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949711&ts=1557423292037&disposition=inline

A ANAB continuará acompanhando todos os desdobramentos deste caso e seus reflexos no mercado de saúde suplementar para manter todos informados.

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