ANS publica RN nº 425, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

 
Poderão ser quitados na forma do PRD, os débitos não inscritos em dívida ativa, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos ordinários anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
 
A adesão ao PRD deverá ser solicitada pela Operadora/Administradora de Benefícios no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta RN, por meio de requerimento protocolado na ANS ou encaminhado ao órgão regulador por via postal, em modelo próprio, conforme Anexo I desta Resolução.
 
Com a adesão ao PRD, a Operadora/Administradora de Benefícios poderá quitar os débitos abrangidos pelo Programa, mediante a opção de uma das modalidades previstas no artigo 3º desta RN:
I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;
II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora;
III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora;
IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.
 
Importante destacar, ainda, que o deferimento do requerimento de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão protocolado, bem como à apresentação de toda a documentação de que trata o artigo 5º e em conformidade com os artigos 3º e 8º desta Resolução.
 
Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, 20 de julho de 2017.
 
Para visualizar a norma na íntegra, basta acessar o link abaixo:
http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=PDFAtualizado&format=raw&id=MzQ1NQ==
 
A ANAB, como entidade representativa das Administradoras de Benefícios, destaca a importância desta Resolução Normativa e, portanto, orienta a leitura na íntegra por todos os seus associados.
 
No mais, informamos que continuaremos acompanhando todos os normativos publicados pela Agência Reguladora para mantermos todos informados.