A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou o conjunto de dados “Solicitações de Alteração de Rede Hospitalar” no Portal Brasileiro de Dados Abertos, do Governo Federal, a fim de demonstrar a atualização mensal de todos os dados referentes a solicitações de substituição ou redimensionamento por redução de rede hospitalar por operadora e plano.
Dados abertos podem ser compreendidos como àqueles em que qualquer indivíduo poderá utilizá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, desde que ele efetue a devida autenticação, credite sua autoria e compartilhe os dados pela mesma licença. O Grupo de Trabalho de Governo Aberto identifica oito princípios técnicos para dados abertos: completos; primários; atuais; acessíveis; processáveis; não proprietários e livres de licença; e não discriminatório.
Vale ressaltar que todos os dados e todo o seu tratamento deverá ser adequado em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, que busca trazer um controle maior em relação ao manuseio e operação com dados pessoais e sensíveis de pessoas naturais, sendo possível observar que a legislação em vigor se fundamenta na dignidade da pessoa humana, na busca pela liberdade de expressão, na proteção à intimidade, privacidade, honra e imagem, e no desenvolvimento econômico e nacional. Logo, o manuseio em sentido contrário à legislação acarretará em responsabilização que deverá ser apurada entre controlador ou operador dos dados tratados.
Por fim, caso a Agência efetue a disponibilização dos dados em sistema além do próprio portal, haverá a aplicação da Política de Dados Abertos do Governo Federal e, nesse sentido, os dados compartilhados serão fundamentais para a estruturação sólida de informações que visam beneficiar toda a sociedade civil, além de cooperação entre todos os setores.
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