ANS: lançamento de código de boas práticas em LGPD

ANS: lançamento de código de boas práticas em LGPD

A Agência Nacional de Saúde Suplementar participará do lançamento do código de boas práticas dos prestadores de serviços à saúde suplementar em harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, o Código trará diversos temas importantes para que todos estejam de acordo com a legislação responsável pelo tratamento de dados pessoais e sensíveis vigente, afinal, dados relacionados à saúde possuem extrema importância para a criação de novas tecnologias que viabilizam um atendimento mais específico ao público alvo.

De acordo com o que estabelece o Código, é fundamental que haja boas práticas em condutas por todos os hospitais e laboratórios privados de saúde no tratamento adequado de dados pessoais e sensíveis dos pacientes. Assim, a Agência participou ativamente de diversas discussões para determinar modificações no documento a fim de trazer uma melhor harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados.

É importante registrar que a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no ano de 2020 e busca garantir diversos princípios e objetivos relacionados ao tratamento de dados pessoais ou sensíveis de usuários que fazem o cadastramento em alguma plataforma oferecida pelo fornecedor de algum serviço ou produto. Afinal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância do dado pessoal como um direito fundamental e a sua proteção deverá ser feita com base nos pilares estruturados na própria Carta Magna.

Por conta disso, é de suma importância que autoridades de todo o país estejam de acordo com a legislação atual, principalmente em decorrência dos dados pessoais serem comercializados no cenário atual.

Portanto, a elaboração e as diversas alterações feitas no Código de Boas Práticas em Lei Geral de Proteção de Dados é uma matéria essencial para garantir que os usuários dos planos de saúde sejam informados de todos os seus direitos e tenham assegurado um tratamento de dados que esteja de acordo com a lei atual.