A Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, divulgou na última sexta-feira (24/04) nota explicativa em razão da decisão de um grupo de Operadoras em não assinar o Termo de Compromisso proposto pela Agência contrapartida ao uso de recursos financeiros vinculados à ANS.

As Operadoras argumentam que as obrigações definidas pela ANS no Termo de Compromisso são onerosas para as empresas e que se cumpridas poderiam desencadear uma crise de liquidez no setor de saúde suplementar, oprimindo o fluxo de caixa das empresas. Para elas, não existe a possibilidade de manter a cobertura ou deixar de cancelar contratos inadimplentes de forma indistinta até 30 de junho de 2020 em momento de elevada crise.

Em nota, a ANS informa que o Termo de Compromisso além de garantir a liquidez para as Operadoras, tem como objetivo resguardar beneficiários e prestadores de serviços e que neste cenário de crise é importante que todos os envolvidos estejam engajados para mitigar as suas consequências. A Agência destaca que ao não assinar o Termo de Compromisso estas operadoras estão entendendo que não precisam recorrer as reservas técnicas para o enfrentamento da epidemia.

Por fim, a nota da ANS destaca que para assinatura de qualquer Termo de Compromisso, por previsão legal se faz necessário a existência de contrapartidas para os consumidores.  A composição de um acordo que só gere vantagem às operadoras não encontra amparo legal, afirma a nota.

A ANAB, como entidade representativa, acompanha e divulga todas as informações do setor de saúde suplementar.

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