A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou em seu site Nota de Esclarecimento sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Resolução Normativa (RN) nº 433, publicada no D.O.U. em 28 de junho de 2018, que regulamenta as regras de Coparticipação e Franquia nos planos de saúde.
O Órgão Regulador informou que observou rigorosamente o rito para edição da norma agindo nos limites de sua competência e o STF proferiu referida decisão sem que a Agência tenha sido ouvida. Ressaltou, ainda, que a decisão foi encaminhada à Advocacia Geral da União (AGU) para a adoção das providências cabíveis.
Para visualizar a Nota, basta acessar o link abaixo:
http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sobre-a-ans/4542-nota-da-ans-5
A ANAB, como entidade representativa, sempre acompanha e divulga todas as informações divulgadas pelo Órgão Regulador e que sejam de interesse das Administradoras de Benefícios e do setor de saúde suplementar.
