A Agência Nacional de Saúde Suplementar inicia a Consulta Pública nº 88 que trata sobre alterações na Resolução Normativa, que regulamenta a notificação por inadimplência do beneficiário. A Consulta Pública possui grande contribuição para estudos, avanços e excelência nos processos da Agência visto que permite que a sociedade civil participe de toda a contribuição a fim de estabelecer regras claras relacionadas à notificação por inadimplência.

Caso as novas propostas sejam debatidas e afirmadas para a Agência, haverá uma redução dos custos operacionais e aumento de sua efetividade, entregando à sociedade o Aprimoramento da Notificação por Inadimplência, o que trará maior segurança jurídica e qualidade para as relações formadas entre beneficiários e operadoras de planos de saúde.

Dentre os temas que serão trabalhados pela Consulta Pública, nota-se a presença de uma ampliação das formas de notificação para que o beneficiário a receba com todas as informações possíveis.

Assim, haverá previsão expressa de informação sobre o prazo para a quitação da dívida e cessação da inadimplência, além do beneficiário ser informado, no ato de contratação, de todas as possíveis formas de notificação, sendo sua a responsabilidade de alteração dos dados cadastrais informados perante a operadora, com as informações necessárias de admissão para as novas formas de notificação.

Além dessa Consulta Pública, destaca-se que a Agência receberá contribuições de toda a sociedade civil para a proposta de Resolução Normativa sobre Classificação de Operadoras para fins de Aplicação Proporcional de Regulação Prudencial, com a finalidade de diminuir a carga regulatória.

Por fim, destaca-se que todas as Consultas Públicas são fundamentais para a elaboração de novas técnicas e procedimentos que auxiliam a agência a se adequar com os requerimentos efetuados pela sociedade civil.

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