Ontem, 3 de junho de 2018, a Lei nº 9.656/1998 completou 20 anos. A norma estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde e implementou as garantias básicas aos seus consumidores. Importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada em 2000, pela Lei nº 9.961, definindo assim, o marco regulatório do setor, hoje responsável por mais de 47 milhões de beneficiários de planos de assistência médica e de 23 milhões de beneficiários de planos exclusivamente odontológicos, bem como responsável pela regulação das Operadoras e fiscalização do cumprimento das regras pelo setor.
Antes da Lei nº 9.656/1998, as Seguradoras de Planos de Saúde não tinham uma legislação própria e seguiam as regras determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). As demais Operadoras, que também não tinham regulamentação específica, criavam seus próprios contratos, definindo as regras sobre direitos e deveres de contratantes e contratados.
Para visualizar a matéria do Órgão Regulador na íntegra, basta acessar o link abaixo:
http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/4466-ans-celebra-os-20-anos-de-regulamentacao-da-saude-suplementar
A ANAB parabeniza a ANS pelos 20 anos da Lei nº 9.656/1998 e, principalmente, pelo constante empenho na elaboração de normas complementares e no aprimoramento dos mecanismos regulatórios existentes.
