A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), representada por sua Superintendente Executiva, Andréa Ferreira dos Santos, e por sua advogada, Patrícia Vieira Brasileiro, participou do 3º Congresso Jurídico Abramge, realizado no dia 13 de maio de 2019, no Hotel Renaissance, em São Paulo.

O evento foi aberto pelo Presidente da Abramge, Reinaldo Scheibe, que ressaltou a importância desse encontro para proporcionar reflexões e discussões sobre o desafio da saúde suplementar na área jurídica, permitindo o aprimoramento dos serviços sem comprometer a segurança da operação dos planos de saúde.

Em seguida, o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, falou sobre o ativismo judicial e os reflexos na sustentabilidade da saúde suplementar. Para Noronha o ativismo ocorre quando os magistrados aplicam a lei de forma diversa do texto legal, dando margem a interpretações conforme o interesse de cada parte. Ele ressaltou, ainda, que além de repensar o sistema de saúde, o judiciário também precisa compreender a repercussão de suas decisões.

Posteriormente, foi composta a mesa de debates sobre a importância do apoio técnico nas decisões judiciais x ética médica x segurança do paciente. Este painel teve como mediadora Lais Perazo Nunes Carvalho, Diretora de Relações Institucionais da UHG Brasil, e como debatedores Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supervisor do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, e Luciana da Veiga Oliveira, Juíza do Tribunal Federal da 4ª Região.

Arnaldo Hossepian falou dos projetos criados pelo CNJ com o objetivo de orientar os magistrados no exercício da jurisdição, tais como: Fórum da Saúde, que desde a sua criação, já realizou três Jornadas de Direito da Saúde, entre 2014 e 2019, quando foram aprovados importantes enunciados relativos à Saúde Pública, Saúde Suplementar e Biodireito; Núcleos de Apoio Técnico dos Tribunais de Justiça / Tribunais Regionais Federais (NAT JUS) e da criação do Banco Nacional de Pareceres.

Luciana da Veiga, por sua vez, abordou a importância do apoio técnico nas decisões judiciais. Para ela, a falta de conhecimento técnico por parte do Juiz pode acarretar decisões de cunho emocional, que, portanto, se distanciam das disposições legais do nosso ordenamento jurídico.

No período da tarde foi composta a mesa de debates para tratar do papel da Administração Pública na sustentabilidade do setor e as visões dos agentes envolvidos. Os debatedores foram: na visão do Consumidor, Luciano Timm, Secretário da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e na visão do órgão regulador, Leandro Fonseca da Silva, Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Como mediadora e também na visão do agente regulado, esteve presente Théra van Swaay De Marchi, Sócia do Pinheiro Neto Advogados.

Leandro Fonseca falou do papel da ANS na sustentabilidade do setor de saúde suplementar, ressaltando que o principal objetivo da Agência Reguladora é mitigar os riscos de insolvência entre os agentes regulados. Ele ressaltou, ainda, a necessidade de discutirmos o que é valor em saúde, para que possamos continuar contribuindo para a produtividade do setor e, portanto, chegarmos a um ciclo virtuoso.

Posteriormente, Luciano Timm tratou da crescente judicialização no Brasil e, consequentemente, dos elevados gastos com o Judiciário. Ele ponderou que a Senacon tem desenvolvido um importante papel com foco na redução desses custos, por meio da criação da plataforma de conciliação doconsumidor.gov.br, que viabiliza a solução e prevenção de conflitos de consumo.

Dando sequência às palestras, Elival da Silva Ramos, Professor da Faculdade de Direito da USP, abordou o impacto da judicialização da saúde. Segundo dados do INSPER, as demandas de saúde cresceram 130% entre 2008 e 2017, de modo que os gastos do Ministério da Saúde com o cumprimento de decisões judiciais aumentaram 1.205% entre 2010 e 2016.

Elival destacou, ainda, que o ativismo é uma disfunção, pois ocorre quando o juiz deixa de aplicar o direito e passa a administrar/legislar. Para ele, o ativismo na saúde ocasiona insegurança jurídica, enfraquecimento da democracia, desestruturação das políticas públicas de saúde e a concretização do direito à saúde de forma restrita e desigual.

Por fim, a conferência de encerramento foi realizada por Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador Geral do Estado de São Paulo, que tratou da segurança jurídica, o “pacta sunt servanda” e da garantia de cobertura de medicamentos de alto custo para tratamento de doenças raras.

Para visualizar os Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do CNJ basta acessar o link abaixo:

http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2019/03/fa749133d8cfa251373f867f32fbb713.pdf

A ANAB, como entidade representativa, ratifica a importância da participação das Administradoras de Benefícios em todos os eventos e discussões setoriais, contribuindo sempre para o fortalecimento destas no mercado de saúde suplementar.

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