Em 13 de janeiro de 2021 foi realizada a 541ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contando com a presenta dos diretores Rogério Scarabel, Bruno Rodrigues e Maurício Nunes.
A primeira aprovação da reunião tratou-se sobre a abertura de Consulta Pública para debater a proposta de resolução normativa para regularizar os critérios de alteração da rede assistencial hospitalar. Por meio desta consulta será analisada a importância da rede hospitalar na escolha dos prestadores de serviço, entre outros fatores que atingem a rede assistencial hospitalar.
O segundo item aprovado se deu quanto ao Acordo de Cooperação Técnica da ANS com o Ministério Público do Estado de Sergipe, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania, sendo que seu objetivo é promover a cooperação técnica e científica visando a defesa dos direitos dos consumidores.
Após, foi realizada a aprovação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) 003/2019, celebrado entre a ANS e a Becarpe Administradora de Benefícios LTDA, visando regulamentar regras contratuais trazidas pelo Código Civil.
Em seguida, foi aprovado outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 001/2019, celebrado entre a ANS e a Vision Med Assistência Médica LTDA, cujo objetivo é a redução da rede credenciada, sendo que todas as obrigações contratuais foram realizadas.
Por fim, foi aprovado o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 008/2018, celebrado entre a ANS e a Biovida Saúde LTDA, o qual possui o objetivo de redução da rede hospitalar. Contudo, a compromissária não cumpriu as obrigações pactuadas em sua integralidade, sendo aplicada multa e sanções.
Quanto aos processos administrativos, foram pautados 103 deles, sendo 59 processos administrativos sancionadores, 33 processos de ressarcimento ao SUS, 7 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS e 2 processos sobre doença e lesão preexistente e 2 processos sobre taxa de saúde suplementar.
