Na manhã de hoje, 11/02/2016, a ANS publicou a RN n.º 398, de 05/02/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de credenciamento de enfermeiros obstétricos e obstetrizes por operadoras de planos privados de assistência à saúde e hospitais que constituem suas redes e sobre a obrigatoriedade de os médicos entregarem a nota de orientação à gestante.

Ressalta-se que esta Resolução atende à determinação judicial expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 0017488-30.2010.4.03.6100, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Esta Resolução não traz nenhuma obrigatoriedade para as Administradoras de Benefícios, uma vez que estas não possuem prestadores de serviços de assistência à saúde. Entretanto, como entidade representativa das Administradoras de Benefícios, a ANAB afirma ser de extrema importância o acompanhamento de todos os normativos publicados pela ANS, mesmo que as Resoluções não estejam voltadas diretamente para as mesmas.

Para acessar a RN na integra, basta clicar no link abaixo:

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzE5Mw

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