Na última segunda-feira, 29 de maio de 2017, a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), representada por sua Advogada, Patrícia Vieira Brasileiro, participou do 2º Congresso Jurídico ABRAMGE, realizado em São Paulo.
O evento foi iniciado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que abordou o olhar do STF na Saúde Suplementar. Para o Ministro a judicialização, como único meio de resolução de conflitos, gera distorções no setor e a redução da judicialização depende da participação de órgãos reguladores apartidários, assim como maior cumprimento das regras contratuais.
Em seguida, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Diretor da Brasilcon, Antonio Joaquim Schellenberger Fernandes, abordou o tema “Até onde o consumidor pode ceder”, alegando que o direito coletivo deve se sobrepor ao individual e que isto depende de uma mudança cultural da sociedade, uma vez que o sistema de saúde deve ser tratado de maneira unificada, como um sistema nacional.
Ato contínuo, o Dr. Robert Romano, Partner Locke Lord (LLP), apresentou o cenário atual das ações promovidas nos Estados Unidos, pela ABRAMGE e FENASAÚDE, contra os oito maiores fabricantes de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME).
Dando sequência às palestras, a Senadora Ana Amélia Lemos, realizou sua apresentação abordando o papel social do Legislativo face ao fenômeno da judicialização da saúde e em outros setores. Para a Senadora, o Poder Legislativo deve se empenhar na busca de soluções através da conciliação e engajamento dos poderes públicos, fazendo com que as leis sejam cumpridas e os responsáveis sejam devidamente punidos.
Logo após o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, David Uip, destacou o desperdício causado por procedimentos, internações e ações desnecessárias que ocorrem diariamente no setor. Segundo o Secretário, o sistema está desequilibrado e isso acomete a saúde suplementar, sendo essencial uma mudança constitucional.
Por fim, o Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, encerrou o ciclo de palestras apresentando os dados do setor, bem como ressaltando que boa parte da judicialização é fruto de fraude.
Sobre a proposta de criação de planos acessíveis, Ricardo Barros pontuou que é correto que o consumidor compre um plano de saúde com valor justo e cobertura justa. Ademais, destacou que atualmente o tema está em análise pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A ANAB, como entidade representativa, ratifica a importância da participação das Administradoras de Benefícios em todas as discussões setoriais, contribuindo sempre para o fortalecimento destas no mercado de saúde suplementar.
