A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada em 1999, e instituída pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro, do mesmo ano. Ela exerce o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos, entre eles, medicamentos, cosméticos, cigarros, produtos de limpeza, saneantes e alimentos.
Além disso, é um órgão responsável também por serviços de saúde (hospitais, clínicas e laboratórios), e pelo controle de portos, aeroportos e fronteiras. A sua principal finalidade é a proteção à saúde da população, agindo diretamente na redução de riscos e no auxílio da garantia do acesso à saúde.
A ANVISA implementa as políticas de vigilância sanitária, define as regras sobre os aditivos nos alimentos, autoriza ou retira do mercado os medicamentos, e regulamenta os produtos e serviços, determinando obrigações e direitos de quem fornece e dos seus consumidores.
São analisados três pontos principais:
· Segurança: são feitos testes para garantir que o produto, não cause nenhum tipo de problema ao comprador. Exemplo: realizar a checagem de um carro, para certificar se todos os equipamentos de segurança estão funcionando, como o cinto ou o apoio de um banco.
· Eficácia: confirmar se o produto realmente faz efeito ou se cumpre o que é prometido na bula, como por exemplo, verificar a efetividade de um remédio para controle de pressão arterial.
· Qualidade: monitorar se a empresa segue as normas de produção, e se tem condição de distribuir a mercadoria com o resultado esperado.
Além disso, é importante que haja um monitoramento constante da ANVISA, para intervir nos riscos, caso as empresas não cumpram com os principais pontos de referência. Porém, a população também pode e deve participar ativamente da defesa dos direitos, através da ouvidoria ou das audiências e consultas públicas que constam no Regimento Interno da ANVISA, aprovado pela Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006.
O que é a ANVISA? Qual a sua função e competências regulatórias?
