Na manhã de hoje, 15/02/2016, a ANS publicou as Portarias nos. 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, de 12/02/2016.
Vale destacar que:
As Portarias n.os 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, delegam competência, por prazo indeterminado, aos Chefes dos Núcleos da ANS na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Ribeirão Preto, Rio Grande do Sul e São Paulo, respectivamente, para proferirem decisão em primeira instância administrativa nos processos sancionadores a que se refere o art. 2º da RN 388, de 15/11/2015. A referida delegação também alcança o juízo de reconsideração previsto no caput do art. 43, também da RN 388.
Já a Portaria n.º 63 delega competência, por prazo indeterminado, aos fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, conforme previsto no §5º, art. 33 da RN 388, para proferir decisão a respeito de requerimento do pagamento antecipado e à vista da multa (caput do art. 33 da RN 388), nos processos administrativos sancionadores (art. 2º da RN 388), bem como para proferir decisão a respeito do instituto da reparação posterior, (caput do art. 34 da RN 388). Nestes casos, a delegação não alcança o juízo de reconsideração previsto no caput do art. 43, também da RN 388.
Importante ressaltar que as referidas Portarias internas servem para delegar competências aos Chefes dos Núcleos da ANS, bem como aos seus fiscais, para proferirem decisões acerca da RN 388, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, Resolução que afeta diretamente a operação das Administradoras de Benefícios.
A ANAB, como entidade representativa das Administradoras de Benefícios, salienta a importância do acompanhamento de todas as publicações da ANS, mesmo aquelas que não estejam voltadas diretamente para as mesmas.
Para acessar as Portarias na íntegra, basta clicar nos links abaixo:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=33&data=15/02/2016
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=34&data=15/02/2016
