A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no D.O.U. na data de hoje, 8 de agosto de 2017, a Consulta Pública nº 65, que será aberta em 15 de agosto de 2017 e terá o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que que visa estabelecer os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, bem como as penalidades aplicáveis às infrações às normas legais e/ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, doravante denominado “Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar – CISS”.

Ressalta-se que esta Consulta Pública é consequência do que foi discutido no Grupo Técnico Debates Fiscalizatórios da Diretoria de Fiscalização da ANS (DIFIS) e que a nova norma irá revogar as seguintes Resoluções Normativas:

  • RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e
  • RN nº 388, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

A proposta de Resolução Normativa e a correspondente exposição de motivos estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico do Órgão Regulador (www.ans.gov.br), e as sugestões e comentários poderão ser encaminhados por preenchimento de formulário que estará disponível no site da ANS, em “Participação da Sociedade”, no item “Consultas Públicas”.

Para acessar a publicação da Consulta Pública, basta acessar o link abaixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=47&data=08/08/2017

A ANAB, como entidade representativa das Administradoras de Benefícios, continuará acompanhando os desdobramentos da Consulta Pública da Agência Reguladora e ressalta a importância das suas associadas em participarem deste assunto, uma vez que afetará diretamente suas atividades.

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