A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios – ANAB, representada por sua Diretora Executiva, Luciana Silveira, compareceu na sexta-feira, 17/10/2014 à 2ª reunião da Câmara Técnica que discute a regulamentação da Lei 13.003/14.

Novamente, o evento contou com a presença de entidades representativas das operadoras e de prestadores de serviços médico, hospitalares e odontológicos.

Vale lembrar, que a Lei 13.003/14 determina o estabelecimento de contrato formal entre as operadoras e os prestados de serviço, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, contendo cláusulas claras sobre todos os serviços contratados, definição de valores, critérios, forma e periodicidade de reajuste, e prazos para faturamento e pagamentos dos serviços prestados.

Na primeira reunião, realizada em 25/09/2014, a discussão girou em torno do tema “forma e abrangência de comunicação aos beneficiários sobre a exclusão ou inclusão de prestadores”.

A ANAB manifestou-se no sentido de que tal comunicação deveria se dar por meio do website das operadoras de planos de saúde, ficando as Administradoras de Benefícios responsáveis, tão somente, por informar aos seus clientes sobre a existência desta nova informação. Isso porque as Administradoras de Benefícios não possuem rede credenciada.

Nesta última reunião, os temas discutidos foram: “Necessidade de adaptação dos contratos vigentes”; “Critérios de equivalência para substituição”; “Contratos – forma e conteúdo”; “Definição de Ano-Calendário”.

A última reunião será realizada em 04/11/2014, quando se pretende discutir o mais polêmico dos pontos, “Quando o índice de reajuste dos contratos deve ser definido pela ANS, bem como seu modo de aplicação. ”

A ANS fará ainda uma Audiência Pública no dia 11/11/2014 para discutir a Minuta da Resolução Normativa, que deverá ser publicada até o início do mês de dezembro de 2014.

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